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pdf Decreto Nº 049/2023

Em Decretos 2023 177 downloads

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Abre Crédito Complementar

pdf Decreto Nº 048/2023

Em Decretos 2023 166 downloads

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Abre Crédito Complementar

pdf Decreto Nº 001/2024

Em Decretos 2024 215 downloads

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"Dispõe sobre feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais no exercicío de 2024"

pdf Lei Complementar Nº 016/2023

Em Leis Complementares 2023

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Dispõe sobre o Plano de cargos da Educação

pdf Lei Complementar Nº 015/2023

Em Leis Complementares 2023 175 downloads

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Dispõe sobre Estatuto do Servidor

pdf Lei Complementar Nº 014/2023

Em Leis Complementares 2023 176 downloads

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Dispõe sobre o Plano de cargos e salários

pdf Lei Complementar Nº 018/2023

Em Leis Complementares 2023 157 downloads

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Altera a lei 507-2016

pdf Lei Complementar Nº 017/2023

Em Leis Complementares 2023 148 downloads

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Dispõe sobre o Plano de cargos da Educação

pdf Portaria Nº 029/2023

Em Portarias 2023 231 downloads

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Nomeia ocupante de cargos comissionado e dá outras providências

pdf Portaria Nº 028/2023

Em Portarias 2023 226 downloads

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Concede licença sem vencimento a servidor

pdf Portaria Nº 027/2023

Em Portarias 2023 214 downloads

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Exonera ocupante de cargo comissionado

pdf Portaria Nº 025/2023

Em Portarias 2023 257 downloads

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Nomeia ocupante de cargo comissionado

pdf Decreto Nº 044/2023

Em Decretos 2023 218 downloads

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 043/2023

Em Decretos 2023 211 downloads

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 042/2023

Em Decretos 2023 224 downloads

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 041/2023

Em Decretos 2023 214 downloads

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Lei Ordinaria Nº 666/2023 - LOA/2024

Em Leis Ordinárias 2023 364 downloads

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Lei Orçamentária

pdf Lei Ordinaria Nº 669/2023

Em Leis Ordinárias 2023 210 downloads

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Denomina o calçamento no morro do Córrego da Areia, proxímo a propriedade do Sr. José João da Silva .

pdf Lei Ordinaria Nº 667/2023

Em Leis Ordinárias 2023 219 downloads

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Denomina o calçamento no morro do Córrego da Areia.

pdf Lei Ordinaria Nº 668/2023

Em Leis Ordinárias 2023 207 downloads

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