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pdf Lei Complementar Nº 015/2023

Em Leis Complementares 2023 155 downloads

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Dispõe sobre Estatuto do Servidor

pdf Lei Complementar Nº 014/2023

Em Leis Complementares 2023 147 downloads

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Dispõe sobre o Plano de cargos e salários

pdf Lei Complementar Nº 018/2023

Em Leis Complementares 2023 135 downloads

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Altera a lei 507-2016

pdf Lei Complementar Nº 017/2023

Em Leis Complementares 2023 128 downloads

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Dispõe sobre o Plano de cargos da Educação

pdf Portaria Nº 029/2023

Em Portarias 2023 212 downloads

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Nomeia ocupante de cargos comissionado e dá outras providências

pdf Portaria Nº 028/2023

Em Portarias 2023 203 downloads

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Concede licença sem vencimento a servidor

pdf Portaria Nº 027/2023

Em Portarias 2023 196 downloads

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Exonera ocupante de cargo comissionado

pdf Portaria Nº 025/2023

Em Portarias 2023 223 downloads

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Nomeia ocupante de cargo comissionado

pdf Decreto Nº 044/2023

Em Decretos 2023 200 downloads

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 043/2023

Em Decretos 2023 194 downloads

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 042/2023

Em Decretos 2023 206 downloads

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 041/2023

Em Decretos 2023 196 downloads

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Abre Crédito Suplementar.

pdf Lei Ordinaria Nº 666/2023 - LOA/2024

Em Leis Ordinárias 2023 331 downloads

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Lei Orçamentária

pdf Lei Ordinaria Nº 669/2023

Em Leis Ordinárias 2023 194 downloads

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Denomina o calçamento no morro do Córrego da Areia, proxímo a propriedade do Sr. José João da Silva .

pdf Lei Ordinaria Nº 667/2023

Em Leis Ordinárias 2023 202 downloads

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Denomina o calçamento no morro do Córrego da Areia.

pdf Lei Ordinaria Nº 668/2023

Em Leis Ordinárias 2023 192 downloads

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Denomina o calçamento no morro do Córrego da Areia, proxímo a propriedade do Sr. José João da Silva .

pdf Lei Ordinaria Nº 670/2023

Em Leis Ordinárias 2023 214 downloads

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Denomina ruas e praças no Distrito de Manducas.

pdf Lei Ordinaria Nº 671/2023

Em Leis Ordinárias 2023 199 downloads

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Denomina o calçamento no morro do Córrego dos Dedecos.

pdf Lei Ordinária Nº 665/2023

Em Leis Ordinárias 2023 257 downloads

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Denomina o calçamento do morro no Córrego dos Amaros.

pdf Decreto Nº 045/2023

Em Decretos 2023 238 downloads

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Decreta ponto facultativo e dá outras providências,

Acesso à Informação

Legislação