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pdf Lei Ordinária Nº 343/2007

Em Leis Ordinárias 2007 270 downloads

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Autoriza terreno para telefonia celular

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Em Leis Ordinárias 2007 266 downloads

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Autoriza a alienação de bem imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 329/2006

Em Leis Ordinárias 2006 274 downloads

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Aprova a Lei Orçamentária Anual para 2007

pdf Lei Ordinária Nº 330/2006

Em Leis Ordinárias 2006 262 downloads

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Alienação de bem imóvel.

pdf Lei Ordinária Nº 331/2007

Em Leis Ordinárias 2007 250 downloads

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Autoriza a abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 332/2007

Em Leis Ordinárias 2007 286 downloads

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Autoriza aumento salarial aos servidores Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 333/2007

Em Leis Ordinárias 2007 273 downloads

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Banco de alimentos

pdf Lei Ordinária Nº 334/2007

Em Leis Ordinárias 2007 270 downloads

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Autoriza a abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 335/2007

Em Leis Ordinárias 2007 269 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares (obras no Bairro Vitória)

pdf Lei Ordinária Nº 336/2007

Em Leis Ordinárias 2007 255 downloads

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Cria Conselho do FUNDEB (revogada pela Lei nº 397)

pdf Lei Ordinária Nº 324/2006

Em Leis Ordinárias 2006 263 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 325/2006

Em Leis Ordinárias 2006 261 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 326/2006

Em Leis Ordinárias 2006 267 downloads

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Concede isenção de multas e juros do IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 327/2006

Em Leis Ordinárias 2006 283 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 328/2006

Em Leis Ordinárias 2006 269 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 319/2006

Em Leis Ordinárias 2006 281 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2007 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 320/2006

Em Leis Ordinárias 2006 264 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 321/2006

Em Leis Ordinárias 2006 279 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 322/2006

Em Leis Ordinárias 2006 269 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público

pdf Lei Ordinária Nº 323/2006

Em Leis Ordinárias 2006 268 downloads

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Estabelece normas para recuperação e preservação do Meio Ambiente

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