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pdf Lei Ordinária Nº 248/2002

Em Leis Ordinárias 2002 340 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.

pdf Lei Ordinária Nº 249/2002

Em Leis Ordinárias 2002 364 downloads

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Autoriza a contratação com BDMG, operaçãod e crédito com outorga de garantia.

pdf Lei Ordinária Nº 240/2002

Em Leis Ordinárias 2002 366 downloads

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Institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 241/2002

Em Leis Ordinárias 2002 323 downloads

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Autoriza Abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 242/2002

Em Leis Ordinárias 2002 327 downloads

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Dá nova redação ao artigo 53 da Lei Nº 027/1997.

pdf Lei Ordinária Nº 243/2002

Em Leis Ordinárias 2002 324 downloads

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Fixa subsídios do prefeito e vice-prefeito.

pdf Lei Ordinária Nº 232/2001

Em Leis Ordinárias 2001 320 downloads

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Cria Cargo Público que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 233/2001

Em Leis Ordinárias 2001 328 downloads

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Altera a Lei Nº 199/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 234/2001

Em Leis Ordinárias 2001 330 downloads

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Revoga a Lei Nº 137/1999.

pdf Lei Ordinária Nº 235/2001

Em Leis Ordinárias 2001 328 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 236/2001

Em Leis Ordinárias 2001 321 downloads

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Estabelece normas para recuperação e preservação do meio-ambiente.

pdf Lei Ordinária Nº 237/2002

Em Leis Ordinárias 2002 288 downloads

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Altera dispositivos da Lei Nº 200/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 238/2002

Em Leis Ordinárias 2002 330 downloads

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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do pessoal do magistério da Prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 239/2002

Em Leis Ordinárias 2002 328 downloads

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Institui a Estrutura Administrativa da Prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 224/2001

Em Leis Ordinárias 2001 321 downloads

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Autoriza contratação de Curso de Informática destinado ao Servidor Público.

pdf Lei Ordinária Nº 225/2001

Em Leis Ordinárias 2001 322 downloads

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Altera Lei Nº 201/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 226/2001

Em Leis Ordinárias 2001 316 downloads

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Estende benefícios concedidos pela Lei n] 225/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 227/2001

Em Leis Ordinárias 2001 353 downloads

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Altera o artigo 201 da Lei Nº 027/1997.

pdf Lei Ordinária Nº 228/2001

Em Leis Ordinárias 2001 344 downloads

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Estima a Receita e fixa a Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 229/2001

Em Leis Ordinárias 2001 325 downloads

Baixar (pdf, 774 KB)

Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2002 a 2002.

Acesso à Informação

Legislação