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pdf Lei Ordinária Nº 335/2007

Em Leis Ordinárias 2007 321 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares (obras no Bairro Vitória)

pdf Lei Ordinária Nº 336/2007

Em Leis Ordinárias 2007 311 downloads

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Cria Conselho do FUNDEB (revogada pela Lei nº 397)

pdf Lei Ordinária Nº 324/2006

Em Leis Ordinárias 2006 316 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 325/2006

Em Leis Ordinárias 2006 313 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 326/2006

Em Leis Ordinárias 2006 322 downloads

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Concede isenção de multas e juros do IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 327/2006

Em Leis Ordinárias 2006 349 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 328/2006

Em Leis Ordinárias 2006 321 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 319/2006

Em Leis Ordinárias 2006 345 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2007 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 320/2006

Em Leis Ordinárias 2006 318 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 321/2006

Em Leis Ordinárias 2006 333 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 322/2006

Em Leis Ordinárias 2006 322 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público

pdf Lei Ordinária Nº 323/2006

Em Leis Ordinárias 2006 325 downloads

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Estabelece normas para recuperação e preservação do Meio Ambiente

pdf Lei Ordinária Nº 311/2006

Em Leis Ordinárias 2006 315 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público

pdf Lei Ordinária Nº 312/2006

Em Leis Ordinárias 2006 346 downloads

Baixar (pdf, 1.34 MB)

Dispõe sobre a publicação mensal das compras, obras e serviços da administração direta e indireta

pdf Lei Ordinária Nº 313/2006

Em Leis Ordinárias 2006 324 downloads

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Institui programa de construção de casas populares, bem como de doações de terrenos para famílias carentes moradoras do Município e contém outras providências