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pdf Lei Ordinária Nº 360/2008

Em Leis Ordinárias 2008 277 downloads

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Concede isenção de multas e juros do IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 361/2008

Em Leis Ordinárias 2008 258 downloads

Baixar (pdf, 734 KB)
Autoriza a abertura de créditos suplementares.

pdf Lei Ordinária Nº 362/2008

Em Leis Ordinárias 2008 256 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo a Alienar bem imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 363/2009

Em Leis Ordinárias 2009 265 downloads

Baixar (pdf, 1.93 MB)
Autoriza a concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros.

pdf Lei Ordinária Nº 349/2007

Em Leis Ordinárias 2007 272 downloads

Baixar (pdf, 533 KB)
Autoriza a alienação de bem imóvel público

pdf Lei Ordinária Nº 350/2007

Em Leis Ordinárias 2007 268 downloads

Baixar (pdf, 1.34 MB)
Altera anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2008

pdf Lei Ordinária Nº 351/2007

Em Leis Ordinárias 2007 262 downloads

Baixar (pdf, 1.94 MB)
Aprova Orçamento para 2008.

pdf Lei Ordinária Nº 352/2008

Em Leis Ordinárias 2008 258 downloads

Baixar (pdf, 1.62 MB)
Autoriza a alienação de bem imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 353/2008

Em Leis Ordinárias 2008 250 downloads

Baixar (pdf, 455 KB)
Dispõe sobre reajuste nos vencimentos e salários dos servidores públicos municipal

pdf Lei Ordinária Nº 354/2008

Em Leis Ordinárias 2008 254 downloads

Baixar (pdf, 527 KB)
Alienação de bem imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 345/2007

Em Leis Ordinárias 2007 280 downloads

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Declara utilidade pública da Associação Comunitária Raio de Luz

pdf Lei Ordinária Nº 346/2007

Em Leis Ordinárias 2007 280 downloads

Baixar (pdf, 455 KB)
Concede isenção de multas e juros do IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 347/2007

Em Leis Ordinárias 2007 275 downloads

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Aprova o CMDRS

pdf Lei Ordinária Nº 348/2007

Em Leis Ordinárias 2007 270 downloads

Baixar (pdf, 625 KB)
Autoriza alienação de bem imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 337/2007

Em Leis Ordinárias 2007 269 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)
Aprova Orçamento para 2008

pdf Lei Ordinária Nº 338/2007

Em Leis Ordinárias 2007 265 downloads

Baixar (pdf, 624 KB)
Autoriza a alienação de bem imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 339/2007

Em Leis Ordinárias 2007 273 downloads

Baixar (pdf, 973 KB)
Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 340/2007

Em Leis Ordinárias 2007 268 downloads

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Desafeta área para sede da câmara

pdf Lei Ordinária Nº 341/2007

Em Leis Ordinárias 2007 271 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 342/2007

Em Leis Ordinárias 2007 269 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares

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