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pdf Lei Ordinária Nº 433/2013

Em Leis Ordinárias 2013 181 downloads

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Denomina vias públicas do Bairro Boa Esperança

pdf Lei Ordinária Nº 434/2013

Em Leis Ordinárias 2013 291 downloads

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Denomina vias públicas do Bairro Vitória II

pdf Lei Ordinária Nº 435/2013

Em Leis Ordinárias 2013 184 downloads

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Declara utilidade pública da Associação das Mulheres Rurais da Barra do Imbé

pdf Lei Ordinária Nº 436/2013

Em Leis Ordinárias 2013 175 downloads

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Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipal para entidades assistenciais e órgãos públicos estaduais

pdf Lei Ordinária Nº 437/2013

Em Leis Ordinárias 2013 194 downloads

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Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2014

pdf Lei Ordinária Nº 425/2013

Em Leis Ordinárias 2013 185 downloads

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Estabelece meios oficiais de publicação dos atos normativos

pdf Lei Ordinária Nº 426/2013

Em Leis Ordinárias 2013 170 downloads

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Institui regime de adiantamento de despesas

pdf Lei Ordinária Nº 427/2013

Em Leis Ordinárias 2013 183 downloads

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Institui o pagamento de diárias para suportar as despesas de viagens dos agentes públicos

pdf Lei Ordinária Nº 428/2013

Em Leis Ordinárias 2013 188 downloads

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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 429/2013

Em Leis Ordinárias 2013 174 downloads

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Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64

pdf Lei Ordinária Nº 420/2012

Em Leis Ordinárias 2012 197 downloads

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 421/2013

Em Leis Ordinárias 2013 174 downloads

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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento temporário no quadro pessoal da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 422/2013

Em Leis Ordinárias 2013 205 downloads

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Dispõe sobre a alteração da Lei nº369/2009, cria cargos na Estrutura Administrativa

pdf Lei Ordinária Nº 423/2013

Em Leis Ordinárias 2013 177 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a referendar termo de acordo de confissão e negociação com a Rural Minas

pdf Lei Ordinária Nº 424/2013

Em Leis Ordinárias 2013 186 downloads

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Dispõe sobre a criação de cargos para suprir necessidades da Secretaria de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 412/2012

Em Leis Ordinárias 2012 205 downloads

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Dispõe sobre a organização territorial do Município

pdf Lei Ordinária Nº 413/2012

Em Leis Ordinárias 2012 196 downloads

Baixar (pdf, 1.74 MB)

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013

pdf Lei Ordinária Nº 414/2012

Em Leis Ordinárias 2012 204 downloads

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Fixa subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de 2013/2016

pdf Lei Ordinária Nº 415/2012

Em Leis Ordinárias 2012 197 downloads

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Dispõe sobre autorização de crédito suplementar e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 416/2012

Em Leis Ordinárias 2012 194 downloads

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Dispõe sobre a instituição de Comissão de Transição

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