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pdf Lei Ordinária Nº 653/2022

Em Leis Ordinárias 2022 232 downloads

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Autoriza o Poder executivo a alienar mediante leilão, bens móveis de propriedade do município.

pdf Lei Ordinária Nº 654/2023

Em Leis Ordinárias 2023 239 downloads

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Dispõe sobre revisão geral salarial dos servidores públicos do município.

pdf Lei Ordinária Nº 643/2022

Em Leis Ordinárias 2022 235 downloads

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Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do município de Imbé de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 644/2022

Em Leis Ordinárias 2022 255 downloads

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Denominação de Logradouros.

pdf Lei Ordinária Nº 645/2022

Em Leis Ordinárias 2022 266 downloads

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Denominação de Logradouros.

pdf Lei Ordinária Nº 646/2022

Em Leis Ordinárias 2022 252 downloads

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Denominação de Logradouros.

pdf Lei Ordinária Nº 647/2022

Em Leis Ordinárias 2022 273 downloads

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Denominação de Logradouros.

pdf Lei Ordinária Nº 648/2022

Em Leis Ordinárias 2022 240 downloads

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Reajusta os vencimentos dos Agentes de Saneamento com base no salário dos Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 649/2022

Em Leis Ordinárias 2022 235 downloads

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Altera o caput art. 1ºª da Lei Municipal N 645 de 04 de agosto de 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 637/2022

Em Leis Ordinárias 2022 227 downloads

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Cria o programa social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 630/2022

Em Leis Ordinárias 2022 230 downloads

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Regulamenta horário de funcionamento de bares, lanchonetes e comércio, complementando os dispostos no Código de Posturas, Lei Nº 062/98 do município de Imbé de Minas.