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Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 018/2023

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Altera a lei 507-2016

pdf Lei Complementar Nº 017/2023

260 downloads

Baixar (pdf, 2.43 MB)

Dispõe sobre o Plano de cargos da Educação

pdf Lei Complementar Nº 016/2023

Baixar (pdf)

Dispõe sobre o Plano de cargos da Educação

pdf Lei Complementar Nº 015/2023

296 downloads

Baixar (pdf, 2.29 MB)

Dispõe sobre Estatuto do Servidor

pdf Lei Complementar Nº 014/2023

296 downloads

Baixar (pdf, 2.85 MB)

Dispõe sobre o Plano de cargos e salários

pdf Lei Complementar Nº 013/2023

414 downloads

Baixar (pdf, 1.08 MB)
Concede aos servidores municipais a contagem do tempo de período aquisitivo de quinquênios, vintênios, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes durante período de enfrentamento ao coronavírus.

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Praça Santana, nº 18, Centro
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Imbé de Minas - MG.

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Segunda a Sexta - 08h às 11h / 13h às 17h
 Telefone.: (33) 3325-1465
Email: contato@imbedeminas.mg.gov.br

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